6.1. Trata-se de resultado preliminar da fiscalização, realizada pela Terceira Diretoria de Controle Externo deste Tribunal, sobre o acompanhamento do Plano Nacional de Educação - PNL, aprovado pela Lei Federal nº 13.005/2014,  por parte do Município (Ponte Alta do Bom Jesus  - TO),  consistente em verificar a garantia de transporte gratuito para todos os estudantes da educação do campo na faixa etária da educação obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO  e financiamento compartilhado, com participação da União,  proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local.

6.2. O Despacho nº 1456/2021-RELT3 proferido no Expediente nº 12002/2018 (evento 8), determinou o envio do citado expediente à Coordenadoria de Protocolo Geral para sua replicação e posterior juntada à prestação de contas de ordenador do Fundo Municipal de Educação de Ponte Alta do Bom Jesus/TO, referente ao exercício financeiro de 2020 (Processo nº 4864/2020).

6.3. Considerando que o art. 199, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno desta Corte de Contas estabelece que cabe ao Relator determinar, mediante despacho singular, todas as providências e diligências que visem à complementação de instrução e ao saneamento do processo, decido:

6.4. Encaminhe-se o presente expediente à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para que efetive sua juntada ao Processo nº 4864/2021.